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Termos de uso

Versão 2026-11-22. Ao aceitar, registramos esta versão, a data e a conta.

Minuta para revisão jurídica
Este texto ainda passa por revisão jurídica antes da operação em produção.

1. O serviço

O CotaFiscal oferece cadastro de condomínios, importação de planilhas, fechamento mensal, cobrança e emissão de NFS-e no CNPJ do condomínio, conforme o plano contratado. A assinatura habilita o software; a transmissão fiscal real depende de representação válida e das credenciais exigidas para cada condomínio.

2. Conta e acesso

Você é responsável pelas credenciais da sua conta e por quem convida. Acessos privilegiados exigem segundo fator. Um CNPJ já cadastrado por outra conta só é acessado com aprovação do responsável atual.

3. Responsabilidades do condomínio e da administradora

O condomínio (por seu síndico ou administradora) é o controlador dos dados dos condôminos, define as regras de cobrança e confirma as informações fiscais. A plataforma calcula, valida e transmite conforme o leiaute oficial, mas não substitui a revisão do contador nem a decisão do responsável legal.

4. Ambientes e documentos de teste

Demonstração e homologação produzem documentos rotulados “TESTE — SEM VALIDADE FISCAL”. Produção exige ativação explícita pelo responsável pelo condomínio.

5. Pagamento, atraso e cancelamento

Preço, periodicidade, limites e condições de renovação aparecem antes do pagamento. Depois do prazo de tolerância, os recursos pagos podem ser restritos, mantidos o acesso à regularização e à exportação. O cancelamento vale ao fim do período pago.

6. Encerramento e seus dados

Ao encerrar, você pode baixar a exportação completa por 30 dias. Depois eliminamos o que perdeu finalidade; documentos fiscais e financeiros ficam guardados pelo prazo legal e são eliminados ao fim dele. Detalhes na política de privacidade e no contrato de tratamento de dados (versão 2026-11-22.1).

7. Uso aceitável

É proibido usar o serviço para emitir documentos em CNPJ sem poderes de representação, inserir dados sabidamente falsos, tentar acessar dados de outros clientes ou contornar limites técnicos.

8. Disponibilidade e suporte

Buscamos operação contínua, com fila durável e retomada automática. O suporte só acessa a sua conta com acesso temporário, justificado e registrado.

9. Foro e legislação

Aplicam-se as leis brasileiras, inclusive o Código de Defesa do Consumidor quando cabível. Foro a definir na revisão jurídica.