Aviso de privacidade
Versão 2026-11-22.1.
Quem somos e quem decide sobre os seus dados
O CotaFiscal é um software de emissão de NFS-e e gestão para condomínios. Nos dados de condôminos, moradores, pagadores e destinatários fiscais, o condomínio é o controlador (decide por que e como tratar) e o CotaFiscal é o operador: trata esses dados em nome do condomínio, conforme o contrato e as instruções dele. Na venda e cobrança da assinatura do software, no site e na segurança da plataforma, o CotaFiscal é o controlador.
O que tratamos, para quê e por quanto tempo
Contas de acesso de síndicos, equipes, contadores e condôminos; convites e segundo fator
Quem responde: Condomínio (controlador); CotaFiscal (operador)
Dados: e-mail, nome, segredo TOTP (cifrado), registros de acesso
Base legal: Execução de contrato (LGPD art. 7º, V) e legítimo interesse em segurança (art. 7º, IX)
Guarda: Enquanto ativa; eliminada em até 90 dias depois do encerramento ou do pedido do titular
Cadastro de unidades, condôminos, moradores, pagadores e destinatários fiscais para gestão do condomínio
Quem responde: Condomínio (controlador); CotaFiscal (operador)
Dados: nome, CPF/CNPJ, e-mail, telefone, unidade, tipo e período do vínculo, fração ideal
Base legal: Execução de contrato/convenção condominial e legítimo interesse do condomínio (LGPD art. 7º, V e IX); obrigação legal para os dados fiscais (art. 7º, II)
Guarda: Enquanto durar o contrato com o condomínio; depois, devolução por exportação e eliminação em até 30 dias, mantidos nome e documento só enquanto ligados a documento fiscal ou financeiro em guarda
Cálculo, rateio, cobrança e baixa das cotas condominiais e prestação de contas
Quem responde: Condomínio (controlador); CotaFiscal (operador)
Dados: valores devidos, pagamentos, inadimplência, unidade
Base legal: Execução de contrato/convenção (LGPD art. 7º, V) e exercício regular de direitos (art. 7º, VI)
Guarda: 5 anos contados do 1º dia do exercício seguinte
Emissão de NFS-e no CNPJ do condomínio e guarda de XML/DANFSe
Quem responde: Condomínio (controlador); CotaFiscal (operador)
Dados: nome, CPF/CNPJ, endereço fiscal, valores, XML da NFS-e
Base legal: Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador (LGPD art. 7º, II)
Guarda: 5 anos contados do 1º dia do exercício seguinte ao da competência (e até a prescrição de crédito tributário discutido)
Venda e cobrança da assinatura do software, emissão da nota da empresa que vende o SaaS e comunicação comercial transacional
Quem responde: CotaFiscal (controlador)
Dados: nome, e-mail, CPF/CNPJ do comprador, histórico de pagamentos (sem dados de cartão)
Base legal: Execução de contrato (LGPD art. 7º, V) e cumprimento de obrigação legal fiscal (art. 7º, II)
Guarda: 5 anos contados do 1º dia do exercício seguinte
Atendimento de pedidos de titulares (LGPD art. 18)
Quem responde: CotaFiscal (controlador)
Dados: nome, e-mail, CPF (cifrado), conteúdo do pedido
Base legal: Cumprimento de obrigação legal (LGPD art. 7º, II e art. 18)
Guarda: 5 anos contados da conclusão
Trilha de auditoria, prevenção a fraude, registros de acesso e resposta a incidentes
Quem responde: CotaFiscal (controlador)
Dados: identificador do usuário, ação, data e hora, IP (registros de acesso)
Base legal: Legítimo interesse (LGPD art. 7º, IX), cumprimento de obrigação legal (Marco Civil art. 15) e art. 37
Guarda: 5 anos contados do 1º dia do exercício seguinte
Com quem compartilhamos
Usamos fornecedores (suboperadores) para hospedar e operar o serviço. Alguns tratam dados fora do Brasil, com as garantias da Resolução CD/ANPD nº 19/2024.
- Provedor de e-mail transacional (Resend na configuração padrão) — Envio de e-mails de verificação, convites, avisos e recibos (EUA)
- Provedor de pagamento (Asaas Gestão Financeira S.A. na configuração padrão) — Cobrança da assinatura do software (cartão tokenizado, Pix, boleto) (Brasil)
- Sefin Nacional / Ambiente Nacional da NFS-e (Receita Federal) — Transmissão da DPS e recebimento da NFS-e no CNPJ do condomínio (Brasil)
- Supabase Inc. — Banco de dados PostgreSQL, autenticação, armazenamento de arquivos e filas (Conforme a região do projeto (preferir sa-east-1, São Paulo); suporte nos EUA)
- Vercel Inc. — Hospedagem da aplicação web e funções do servidor; registros de acesso (EUA e borda global (região de funções gru1, São Paulo))
Documentos fiscais são transmitidos ao Ambiente Nacional da NFS-e por obrigação legal do condomínio. Não vendemos dados pessoais.
Como protegemos
Controle de acesso no servidor e no banco por cliente, condomínio, papel, unidade e período do vínculo; segundo fator para acessos privilegiados; arquivos privados com links temporários; certificados e segredos cifrados; trilha de auditoria sem CPF, XML, senhas ou chaves; backups cifrados com teste de restauração; suporte só com acesso temporário, justificado e registrado.
Seus direitos
Você pode pedir confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação, portabilidade, informação sobre compartilhamento e revogação do consentimento (LGPD, art. 18). Respondemos em até 15 dias. Se o pedido for sobre dados que o condomínio guarda, encaminhamos ao condomínio e acompanhamos a resposta.
Encarregado pelo tratamento de dados (DPO): privacidade@fracao.exemplo. Você também pode peticionar à ANPD.
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