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Aviso de privacidade

Versão 2026-11-22.1.

Minuta para revisão jurídica
Este texto ainda passa por revisão jurídica antes da operação em produção.

Quem somos e quem decide sobre os seus dados

O CotaFiscal é um software de emissão de NFS-e e gestão para condomínios. Nos dados de condôminos, moradores, pagadores e destinatários fiscais, o condomínio é o controlador (decide por que e como tratar) e o CotaFiscal é o operador: trata esses dados em nome do condomínio, conforme o contrato e as instruções dele. Na venda e cobrança da assinatura do software, no site e na segurança da plataforma, o CotaFiscal é o controlador.

O que tratamos, para quê e por quanto tempo

Contas de acesso de síndicos, equipes, contadores e condôminos; convites e segundo fator

Quem responde: Condomínio (controlador); CotaFiscal (operador)

Dados: e-mail, nome, segredo TOTP (cifrado), registros de acesso

Base legal: Execução de contrato (LGPD art. 7º, V) e legítimo interesse em segurança (art. 7º, IX)

Guarda: Enquanto ativa; eliminada em até 90 dias depois do encerramento ou do pedido do titular

Cadastro de unidades, condôminos, moradores, pagadores e destinatários fiscais para gestão do condomínio

Quem responde: Condomínio (controlador); CotaFiscal (operador)

Dados: nome, CPF/CNPJ, e-mail, telefone, unidade, tipo e período do vínculo, fração ideal

Base legal: Execução de contrato/convenção condominial e legítimo interesse do condomínio (LGPD art. 7º, V e IX); obrigação legal para os dados fiscais (art. 7º, II)

Guarda: Enquanto durar o contrato com o condomínio; depois, devolução por exportação e eliminação em até 30 dias, mantidos nome e documento só enquanto ligados a documento fiscal ou financeiro em guarda

Cálculo, rateio, cobrança e baixa das cotas condominiais e prestação de contas

Quem responde: Condomínio (controlador); CotaFiscal (operador)

Dados: valores devidos, pagamentos, inadimplência, unidade

Base legal: Execução de contrato/convenção (LGPD art. 7º, V) e exercício regular de direitos (art. 7º, VI)

Guarda: 5 anos contados do 1º dia do exercício seguinte

Emissão de NFS-e no CNPJ do condomínio e guarda de XML/DANFSe

Quem responde: Condomínio (controlador); CotaFiscal (operador)

Dados: nome, CPF/CNPJ, endereço fiscal, valores, XML da NFS-e

Base legal: Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador (LGPD art. 7º, II)

Guarda: 5 anos contados do 1º dia do exercício seguinte ao da competência (e até a prescrição de crédito tributário discutido)

Venda e cobrança da assinatura do software, emissão da nota da empresa que vende o SaaS e comunicação comercial transacional

Quem responde: CotaFiscal (controlador)

Dados: nome, e-mail, CPF/CNPJ do comprador, histórico de pagamentos (sem dados de cartão)

Base legal: Execução de contrato (LGPD art. 7º, V) e cumprimento de obrigação legal fiscal (art. 7º, II)

Guarda: 5 anos contados do 1º dia do exercício seguinte

Atendimento de pedidos de titulares (LGPD art. 18)

Quem responde: CotaFiscal (controlador)

Dados: nome, e-mail, CPF (cifrado), conteúdo do pedido

Base legal: Cumprimento de obrigação legal (LGPD art. 7º, II e art. 18)

Guarda: 5 anos contados da conclusão

Trilha de auditoria, prevenção a fraude, registros de acesso e resposta a incidentes

Quem responde: CotaFiscal (controlador)

Dados: identificador do usuário, ação, data e hora, IP (registros de acesso)

Base legal: Legítimo interesse (LGPD art. 7º, IX), cumprimento de obrigação legal (Marco Civil art. 15) e art. 37

Guarda: 5 anos contados do 1º dia do exercício seguinte

Com quem compartilhamos

Usamos fornecedores (suboperadores) para hospedar e operar o serviço. Alguns tratam dados fora do Brasil, com as garantias da Resolução CD/ANPD nº 19/2024.

Documentos fiscais são transmitidos ao Ambiente Nacional da NFS-e por obrigação legal do condomínio. Não vendemos dados pessoais.

Como protegemos

Controle de acesso no servidor e no banco por cliente, condomínio, papel, unidade e período do vínculo; segundo fator para acessos privilegiados; arquivos privados com links temporários; certificados e segredos cifrados; trilha de auditoria sem CPF, XML, senhas ou chaves; backups cifrados com teste de restauração; suporte só com acesso temporário, justificado e registrado.

Seus direitos

Você pode pedir confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação, portabilidade, informação sobre compartilhamento e revogação do consentimento (LGPD, art. 18). Respondemos em até 15 dias. Se o pedido for sobre dados que o condomínio guarda, encaminhamos ao condomínio e acompanhamos a resposta.

Fazer um pedido

Encarregado pelo tratamento de dados (DPO): privacidade@fracao.exemplo. Você também pode peticionar à ANPD.

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